O Projeto de Lei Nº 005/2015 que visa reger o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais foi votado e aprovado hoje na Câmara Municipal de Tarauacá. Agora já como LEI Nº 847/2015 passa a vigorar definitivamente mudando o regime que define os direitos e deveres dos servidores públicos municipais de celetista para estatutário.
Almejado já há algum tempo pelos servidores e protelada por administrações passadas, essa gestão municipal entra para a história de Tarauacá como a que fez acontecer. Importante frisar que essa Lei que muda o regime de celetista para estatutário, abre as portas dentro de seus limites plausíveis para outras conquistas também almejadas como, por exemplo, o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR), dos servidores públicos municipais já que o Executivo terá como administrar melhor seu orçamento.
O Projeto de Lei foi aprovado pela maioria dos Vereadores haja vista já ter havido um diálogo prévio com o Legislativo, categoria e sindicatos afins. "Quando o entendimento acontece, todos saem ganhando. Parabéns Sinteac, Câmara de Vereadores e Gestão Municipal. Hoje demos um passo grande em favor da administração pública e dos funcionários", disse o Prefeito Rodrigo Damasceno.
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