Deputados e representantes de produtores rurais argumentaram nesta terça-feira que as alterações do Código Florestal em análise na Câmara são importantes, mas não resolvem os problemas do setor. O debate ocorreu em audiência pública convocada pelo presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, deputado Gladson Cameli (PP-AC), para discutir o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que institui novo Código Florestal.
De acordo com o deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), ministro da Agricultura no Governo Luiz Inácio Lula da Silva, as mudanças servem apenas “para retirar o bode da sala”. A legislação ambiental vigente, disse o deputado, impossibilita, por exemplo, a realização de obras de infraestrutura na Amazônia. “Tudo é proibido, não se pode fazer um porto, asfaltar uma estrada”, reclamou. Stephanes acrescentou que as leis atuais são tão severas que inviabilizam a produção em quase 60% do território nacional, principalmente nas faixas de fronteira.
Para o deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), é urgente aprovar uma legislação que proteja o povo da região e contribua para seu desenvolvimento econômico e social. “Esse código ainda não contempla a Amazônia e vai ser quebrado se não houver investimento para o ribeirinho”, afirmou.
Na opinião do deputado Paulo César Quartiero (DEM-RR), o novo Código Florestal não acrescenta nada. “É como um sonrisal para quem está na UTI”, comparou. Ele reclamou que o estado de Roraima, mesmo com todo o potencial possibilitado por seus recursos naturais e pela localização privilegiada, não pode se desenvolver porque “foi transformado em uma reserva ambiental e lavanderia de recursos públicos”.
Idílio com a natureza
As argumentações dos parlamentares foram apoiadas por Aldo Rebelo, para quem o mito de que os povos da floresta vivem “em idílio com a natureza” omite fatos como o de que a região apresenta a menor expectativa de vida do País. “Essa população não tem acesso aos meios materiais que lhe assegurem a sobrevivência”, afirmou. Para o deputado, a situação é insustentável e é preciso oferecer aos que vivem na floresta possibilidade de desenvolvimento e infraestrutura para a construção de rodovias e portos.
Restrições
Integrante da Comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito também avaliou que a simples aprovação do novo texto não será suficiente. Ele ressaltou, como exemplo, que a proposta não altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Segundo Brito, as multas aplicadas aos produtores rurais pelos órgãos ambientais podem ultrapassar R$ 25 bilhões, e boa parte delas, é aplicada “ilegalmente”.
Pela legislação, explicou Brito, quando alguém pratica dano ambiental e não corrige essa prática pode ser punido com multa. “Mas não é dada ao produtor a possibilidade de reparação; é abuso de autoridade”, criticou.
Rodrigo Brito afirmou que as multas devem ser julgadas em até 30 dias após a notificação, mas os julgamentos, porém, “nunca ocorrem e as pessoas são mantidas indefinidamente embargadas”. Produtores multados por irregularidades ambientais têm o CPF bloqueado e não podem receber recursos do governo.
Ausência de ambientalistas
O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), contrário às mudanças propostas ao Código Florestal, e o presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Curt Trennepohl, foram convidados, mas não compareceram ao debate. Apenas Sarney Filho justificou a ausência: ele foi ao velório do ex-governador do Maranhão, Jackson Lago.
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Agência Câmara/Assessoria de Imprensa Comissão da Amazônia
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